A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Vila Nova de Gaia, Município

1821-06-09
O ministro encarregado da Polícia oficiou à Câmara, rogando que "por bem do serviço nacional e real, se servisse mandar prontificar no lugar do Alto da Calçada de Vila Nova de Gaia, senhor do Bonfim, Aguardente e Prelada, uma casa para alojamento de dez homens com importantes fins de polícia", notando ao mesmo tempo que seria conveniente que a pessoa que a Câmara encarregasse desta medida lhe falasse. Em consequência, assentou-se que o Procurador da Cidade se dirigisse ao referido.

1833-03-13
Dirigiu-se uma consulta sobre os melhores locais da cidade e de Vila Nova de Gaia para se construírem cemitérios públicos.

1833-09-25
Dirigiu-se uma consulta a Sua Majestade Imperial sobre o local que a esta Comissão Municipal parece mais acomodado e conveniente para a fundação de um cemitério público em Vila Nova de Gaia, lembrando-se ao mesmo tempo, ao dito senhor, que muito conviria estabelecerem-se também nesta cidade dois ou três cemitérios, nos sítios que se indicaram já na consulta com data de treze de março.

1834-09-22
Ofício da Comissão Municipal de Vila Nova de Gaia pedindo que se repartisse o produto da imposição dos carros aplicada para o conserto das calçadas, a fim de se separar uma quantia aplicada para o conserto das calçadas daquele concelho, agora desmembrado do Porto. Respondeu-se que a Câmara não podia entrar "nesses arranjos e partilhas", mas que podia mandar fazer os reparos necessários nas calçadas com os calcetas, e que a mesma comissão poderia requisitar para esse fim ao Provedor do Concelho.
¶ Portaria ao Provedor para fazer remover os entulhos das ruas que se lhe designaram.

1834-10-25
Portaria do prefeito participando à Câmara que Sua Majestade havia "definitivamente resolvido a concessão do Hospício que foi dos Religiosos de Vale da Piedade à mesma Ilustríssima Câmara".
¶ Em resposta à representação da Câmara de Vila Nova de Gaia, em que se afirmava que os rendimentos desse concelho eram arrecadados pela Câmara do Porto respondeu-se que, desde a desanexação dos dois concelhos, "afora a imposição dos carros", com uma "aplicação comum à Vila e à Cidade que era o conserto das calçadas e a sustentação dos calcetas que nelas trabalhavam", a Câmara já tinha posto à disposição de Vila Nova de Gaia os mencionados calcetas, para se empregarem no conserto das suas calçadas, quando fosse mister.
¶ Escreveu-se ao Cabido, para que prestassem o uso da Igreja da Sé, para os preparativos das exéquias que lá tinham de celebrar-se.

1836-12-10
Ofício da Câmara de Vila Nova de Gaia, respondendo ao ofício que lhe havia sido dirigido sobre a propriedade dos lampiões daquela vila, sustentando que essa propriedade lhe pertencia e não a esta Câmara.
¶ Ofício do administrador do Concelho remetendo o requerimento de Francisco José dos Santos Guimarães sobre a demolição da loja que ele ocupa debaixo das escadas do extinto Convento dos Congregados, concedida a esta Câmara por portaria de 29 de outubro passado, e pedindo resposta a esta Câmara sobre o mesmo requerimento. O vereador fiscal disse que tudo o que o requerente alegava era falso, e, como nesse mesmo requerimento havia expressões pouco decorosas a ele senhor fiscal, apresentou uma resposta sua para acompanhar o ofício que se dirigisse ao mesmo administrador e que serviria de resposta que a Câmara tinha de dar, o que assim se decidiu.

1848-03-29
Ofício do Governo Civil, remetendo a representação documentada em que a Direção da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro se oferece, debaixo de certas condições, a fazer a obra de um caminho ou passeio desde a lingueta da mesma ponte até à entrada da Rua Direita de Vila Nova de Gaia, obra em que a Municipalidade desta vila já tinha concordado, a fim de que esta Câmara declarasse que, se o Concelho de Gaia vier a ser extinto e passe a formar um novo bairro desta cidade, aprovava a obra de que se trata. Deliberou-se responder que, no caso de ser anexado aquele terreno ao Concelho do Porto, esta Câmara consentia e aprovava a obra com as mesmas cláusulas com que a tinha aprovado a Câmara Municipal de Gaia.

1860-04-26
"Tendo sido presente o ofício do Governo Civil, no qual se dava parte de que, em resultado da conferência que tivera com a comissão nomeada para tratar da conveniência da mudança de alguns nomes das ruas desta cidade e Vila Nova de Gaia, e depois de ouvidos os administradores dos bairros e concelho do distrito, mandara confecionar os mapas, que remetia, os quais contém as alterações respetivas, que passava a publicar em edital de que enviava exemplares, e portanto prevenia a Câmara de que muito convinha que no dia 23 deste mês deviam começar os trabalhos para as novas inscrições das ruas, a que a Câmara tinha de proceder, visto que ia expedir ordens para no mesmo dia se dar começo à numeração dos prédios pela margem do rio; deliberou que se respondesse que não fora dado cumprimento à recomendação que no dito ofício se fizera, por isso que o senhor Presidente quis dar conhecimento à Câmara do contexto do mesmo ofício, e que a Câmara tomara a resolução de mandar fazer as inscrições das ruas, suposto que no seu orçamento não tenha verba alguma com que legalizar semelhante despesa, que tinha de ser legalizada e considerada no orçamento do próximo futuro ano económico, e assim o resolvia, tendo em atenção a conveniência pública e a deferência e consideração que tinha por S. Exa. pelo interesse que lhe mereciam as coisas deste Município, e importante coadjuvação que tem prestado à Câmara na gerência municipal, e que ela reconhecia por muito valiosa e eficaz. Foram, contudo, de voto contrário a esta deliberação os senhores vereadores Andrade e Silva Freitas".
¶ "Tendo pedido o diretor das Obras Públicas do distrito vários esclarecimentos sobre o material e mão de obra empregado em algumas ruas da cidade, por assim convir ao serviço público, mandou novamente ao arquiteto da cidade que desse esses esclarecimentos, visto até agora o não ter ainda feito, como se lhe ordenara".
¶ "Teve conhecimento por ofício dos diretores da companhia portuense de iluminação a gás que se ia descobrir a canalização do gás nas ruas dos Mercadores, Restauração, Esperança, Ingleses, Largo de S. João Novo e de S. Domingos, e Praia de Miragaia, e a seu cuidado ficava a compostura das mesmas ruas no menor espaço de tempo possível".
¶ "Resolveu-se que se suscitasse à Junta das Obras a pontual observância das ordens que oficialmente lhe haviam sido transmitidas em data de 2 e 16 de maio de 1859, relativamente à construção de obras particulares, verificando se se acham feitas conforme as plantas, e o assentamento das soleiras em harmonia com o perfil das ruas, pelo que lhe era imposta responsabilidade; e nestes termos, sem declaração da mesma Junta, se não levantaria deposito algum".

1862-10-17
A Câmara tomou conhecimento de que o príncipe Humberto de Itália deveria partir de Lisboa em direção ao Porto no dia 20 do corrente mês entre as 5 e as 6 horas da tarde, "resolveu-se que S.A. fosse recebido com todas as honras e demonstrações festivas devidas à sua alta hierarquia, e como testemunho de consideração para o augusto irmão de S. M. a Rainha, fosse a Câmara incorporada esperá-lo além de Vila Nova de Gaia, acompanhando o cortejo até ao real palácio da Torre da Marca".

1864-08-18
Ofício do Governo Civil, "enviando o duplicado da planta que designa o novo alinhamento do Largo da Aguardente e abertura de uma nova rua desde a de Santa Catarina até à da Alegria competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito: inteirada e mandou-se arquivar".
¶ O vereador Lobo "ponderou a conveniência de se mandar fazer uma bomba para aproveitar a água do rio, não só para acudir aos incêndios da cidade baixa e armazéns de Vila Nova de Gaia, mas também para fornecer água às outras bombas, quando o incêndio tivesse lugar na proximidade do rio, e mesmo podia ser aproveitada para a irrigação da estrada da Foz, pois que tendo de ser colocada em um banco apropriado, satisfaz a todos estes importantes fins". A Câmara aprovou a proposta, ficando o vereador Lobo autorizado a contratar a construção da dita bomba.
¶ "Expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder aos seguintes trabalhos: Calcular a quantia que deve ser abatida ao empreiteiro das obras da Rua da Torrinha e Piedade, em consequência de não ter dado cumprimento às obrigações do seu contrato. Fazer o plano de vedação dos tanques do Campo 24 de Agosto. Orçamento dos muros de vedação da Rua da Duquesa de Bragança no terreno expropriado a Vitória dos Santos. Plano e sistema de calçada para a Rua de S. Crispim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse a J. B. S. e Braga para concluir a Rua da Alegria".